Novas Regras de Cobrança de Dívidas

Publicado a 6 Julho 2013

Conheça as novas regras de cobrança de dívidas que entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. Saiba o que muda. Prepare-se para as novas mudanças!

O número de famílias a entrar em falência ou com dívidas é cada vez maior. Por essa razão, o governo alterou o Código de Processo Civil, através de uma reforma estrutural na Justiça, de forma a haver uma redução do atraso nos julgamentos e na responsabilização dos credores e devedores.

Entre as alterações mais importantes, está a medida que prevê que as ações de cobrança de dívida se extingam ao fim de três meses, sem que tenham sido encontrados bens para penhorar. Esta medida tem como objetivo evitar que processos judiciais se prolonguem por vários meses ou anos, e alimentem pendências nos tribunais, mantendo.se a possibilidade da cobrança ser retomada no futuro, no caso de haver bens penhoráveis.

Além disso, haverá uma audiência prévia, logo a seguir à fase inicial dos articulados, onde todas as partes envolvidas procederão à calendarização das várias audiências do julgamento, incluindo também a audição de testemunhas, para evitar os típicos adiamentos que aumentam o tempo de espera deste tipo de processos.

No que diz respeito às ações executivas, são estabelecidas e clarificadas as regras sobre os bens penhoráveis. Desta forma, o montante equivalente ao salário mínimo deverá continuar a ser sempre salvaguardado no rendimento penhorado, excepto no caso de pensões de alimentos. Também continua a não ser possível penhorar mais do que um terço do salário e as penhoras de depósitos bancários estão desburocratizadas, não havendo necessidade de despacho judicial.